O Sindisena, Sindicato sem Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) , está pretendendo promover uma paralisação dos Servidores Públicos de Nanuque.
Além de não estar pacificada a possibilidade de greve no setor público, o Sindisena não tem Legitimidade para representar a categoria dos Servidores Públicos do Município de Nanuque, uma vez que não possui Carta Sindical.
Vários Julgados do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela incapacidade processual de um Sindicato sem o regsitro no MTE. Quem quizer conferir vejam os julgados abaixo :
Agravo Regimental 509.727 - DF (207/0000317-6)
Recurso Especial 711.624 - MG
Mandado de Segurança 11.478 - DF
Embargos de Divergencia em Resp n° 510.323 - BA
Recurso Especial 503.963 - DF
Recurso Especial 381.213 - MG
Recurso Especial 373.472 - MG
Agora o grande Problema é dos Servidores que aderirem à Greve....pois, se o Sindicato não tem representatividade, ele não pode representar a classe..... que viver verá.
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